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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 11:00
AGU assegura legalidade de embargo do Ibama em obra de avenida de Salvador/BA
De acordo com os autos, as obras de implantação da avenida foram executadas sem o licenciamento ambiental
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2012 - 13:15
Previdenciário. Ação concessória de benefício. Processo civil.
Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 14:40
Suspensa ação de desapropriação de fazenda localizada na Reserva do Gurupi
A fazenda Acácia se encontra na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, o que torna praticamente inviável o assentamento de trabalhadores rurais na área de conservação federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Março de 2012 - 12:05
Apelação cível. Ação de indenização por ato ilícito. Homicídio doloso.
Sentença que condena o réu a constituir capital, sob pena de multa. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2012 - 19:00
TST mantém decisão que estabelece marco para obrigatoriedade de concurso para CREA-MG
Data é como marco inicial para a obrigatoriedade de concurso público para CREAM-MG, atendendo ao princípio de que os tribunais não podem reformar a decisão para prejudicar o recorrente
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 15:20
Juiz não pode suspender demarcação para pressionar índios a desocuparem terras em disputa
A pedido da Funai, o presidente do STJ, sustou os efeitos de decisões judiciais em oito ações de reintegração de posse de áreas no sul da Bahia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 09 de Novembro de 2011 - 15:09
Administrativo. Responsabilidade civil do INSS.
Suspensão de benefício. Restabelecimento. Pessoa homônima. Dano moral.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 13:49
Florianópolis - marca de farinha Tupã é objeto de discussão judicial
O juiz não reconheceu a exclusividade da marca a nenhuma das três empresas. ?Não há falar-se em indenização por danos relacionados ao uso da aludida marca, da qual nenhuma das partes é mais titular?, destacou
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 17:20
Vereador condenado por fraude contra o INSS pede para aguardar apelação em liberdade
Ele foi investigado em operação da Polícia Federal na Bahia, que descobriu um esquema de fraudes que resultaram em mais de R$ 11 milhões de prejuízos aos cofres da Previdência Social
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 17:53
AGU defende no STF lei que regulamenta os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas
Os artigos questionados pela ADI tratam da organização, estrutura e funcionamento do Conselho Federal e Regional dos despachantes e tratam sobre a eleição para representantes das unidades
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2010 - 17:52
Devedor junto a autarquias e fundações públicas tem até o dia 31 para parcelar ou quitar débitos com desconto
Dívidas com autarquias e fundações poderão ser parceladas em até 180 meses
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 19:09
Procuradoria evita pagamento indevido de vantagem pessoal a servidor do INSS
A AGU em defesa do INSS conseguiu na Justiça impedir a manutenção de pagamento indevido revertendo decisão da Justiça do Trabalho, que declarou o direito de vários servidores à percepção de vantagem pessoal.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2010 - 11:42
Confirmadas multas da ANTT aplicadas a distribuidora que transportou combustível acima do peso permitido
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão favorável em Ação Ordinária ajuizada pela empresa Shell Brasil Ltda com objetivo de anular autos de infração e multas aplicadas por transporte de carga de combustível acima do peso permitido.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 15:00
Indenização a motorista que perdeu veículo ao cair em buraco
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Rio do Campo, para condenar o Departamento Estadual de Infraestrutura ? Deinfra ao pagamento de indenização por danos materiais.
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 14:52
Cassada liminar que suspendia normas da Anvisa sobre comercialização de produtos farmacêuticos
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) ajuizou Ação Ordinária, com pedido de liminar, para suspender as normas, sob o argumento de que a Anvisa teria extrapolado os limites de sua competência.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 09:00
STJ rejeita pretensão da OAB de investigar advogado com base em denúncias anônimas
A OAB/SC queria, também, suspender o pedido de inscrição do ex-desembargador na entidade.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 17:01
Derrubada decisão judicial que concedeu aposentadoria sem o segurado ter apresentado pedido ao INSS
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por uma segurada que não chegou a fazer pedido do benefício pela via administrativa, através de requerimento em Agência da Previdência Social. A trabalhadora poderá requerer o benefício diretamente ao INSS.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 09:20
Fabricantes, fornecedores e vendedores respondem solidariamente por danos a consumidores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que fornecedores, fabricantes e todos os participantes da cadeia produtiva devem responder solidariamente pelos possíveis danos que produtos defeituosos ou serviços causem aos consumidores.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2009 - 13:14
Empregado de conselho profissional tem direito a estabilidade
A 10ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que declarou nula a dispensa imotivada de um farmacêutico concursado e determinou a sua reintegração, com a condenação do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais ao pagamento dos salários vencidos e vincendos.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2009 - 11:50
SLU é condenada a reintegrar empregados dispensados após aposentadoria
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal.
